Questão
ID 2010061Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 4.826/1989 - Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD)
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Rodrigo, domiciliado em Feira de Santana/BA, recebeu, em doação, de sua irmã Adriana, domiciliada em São Paulo, joias no
valor de R\$ 1.000.000,00. Com a finalidade de pagar menos imposto de transmissão do que o efetivamente devido, esses irmãos
declararam ao fisco, de maneira intencional e fraudulenta, que os referidos bens valiam apenas R\$ 200.000,00. De acordo
com a Lei estadual no 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, o Fisco baiano
valor de R\$ 1.000.000,00. Com a finalidade de pagar menos imposto de transmissão do que o efetivamente devido, esses irmãos
declararam ao fisco, de maneira intencional e fraudulenta, que os referidos bens valiam apenas R\$ 200.000,00. De acordo
com a Lei estadual no 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, o Fisco baiano