Questão 2010043

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2010043

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

A Lei estadual no 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, contempla algumas regras
a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com a referida Lei,

Alternativa A: considera-se obra pública estadual a realizada pelo Estado ou por entidade da Administração Descentralizada do Estado,
com recursos próprios ou oriundos de transferência da União.
Alternativa B: os bens indivisos serão considerados como pertencentes a todos os proprietários, em partes iguais, ainda que os
respectivos quinhões ou partes ideais sejam de dimensões diferentes ou tenham valores diferentes.
Alternativa C: a contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obra pública federal, estadual ou
municipal, que terá como limite total a despesa realizada.
Alternativa D: é contribuinte desse tributo o proprietário do imóvel na data da publicação da lei que institui a contribuição de melhoria em
relação a determinada obra pública federal, estadual ou municipal.
Alternativa E: as pessoas de direito público estão sujeitas ao pagamento de contribuição de melhoria, na medida em que a imunidade
recíproca só alcança impostos.

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