Questão 2010041

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2010041

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n2 7.629, de 09 de julho de 1999,
contempla regras relativas às provas e à sua produção. De acordo com esse Regulamento,

Alternativa A: o fato alegado por uma das partes, quando a outra não o contestar, será admitido como verídico, independentemente do
que resulte da análise do conjunto das provas.
Alternativa B: a simples negativa do cometimento da infração desonera o sujeito passivo de elidir a presunção de legitimidade da
autuação fiscal, pois o ônus da prova é de quem faz a alegação.
Alternativa C: a recusa de qualquer parte em comprovar fato controverso, com elemento probatório de que necessariamente disponha,
não importa presunção de veracidade da afirmação da parte contrária.
Alternativa D: a entrega ou exibição do documento ou coisa poderá ser negada, caso ela venha a constituir prova contrária ao autor da
respectiva entrega ou da exibição.
Alternativa E: poderá ser pedida a entrega ou exibição de documento ou de coisa que se encontre em poder da parte contrária.

Estatísticas Cadernos

Questão 2010041

Continue estudando na plataforma