Questão 2010040 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2019

Questão

ID 2010040

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

A Lei estadual no 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização
e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda. De acordo com as regras do referido Código,

Alternativa A: no caso de recusa à exibição de livros e documentos, assim como de obstáculo ao exame de mercadorias no
estabelecimento, o funcionário fiscal poderá lacrar móveis e imóveis, desde que haja prova inequívoca de que neles
estejam guardados os documentos, livros e mercadorias e desde que tenha sido expedida ordem judicial específica para
esse fim.
Alternativa B: os condutores de mercadorias, desde que interpelados pela autoridade fiscal, qualquer que seja o meio de transporte,
exibirão, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscalização por onde passarem, a documentação fiscal respectiva, para efeito
de conferência.
Alternativa C: independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, em caso de embaraço à fiscalização ou de desacato ao
agente do Fisco estadual, poderá o funcionário embaraçado ou desacatado requisitar o concurso da Polícia Civil ou Militar.
Alternativa D: as mercadorias em situação irregular serão apreendidas pela Fiscalização, com o fim precípuo de garantir a liquidação,
total ou parcial, do crédito tributário.
Alternativa E: a autoridade fiscal, desde que judicialmente autorizada, poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial
de controle e fiscalização, exceto no que tange à forma e ao prazo de recolhimento do imposto.

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