Questão 2010037 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2019

Questão

ID 2010037

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual n2 7.629, de 09 de julho de 1999, ao
tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores

Alternativa A: a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e o
reconhecimento da ocorrência de decadência e prescrição.
Alternativa B: o reconhecimento da ocorrência de decadência, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a
negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
Alternativa C: a declaração de inconstitucionalidade, o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em razão de homologação tácita
do lançamento por decurso de prazo, e a negativa de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
Alternativa D: a declaração de inconstitucionalidade, questão sob a apreciação do Poder Judiciário ou por este já decidida, e a negativa
de aplicação de ato normativo emanado de autoridade superior.
Alternativa E: o reconhecimento da ocorrência de decadência ou de prescrição e o reconhecimento de extinção do crédito tributário, em
razão de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo.

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