Questão 2010035 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2019

Questão

ID 2010035

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 7.629/1999 - Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual no 7.629, de 09 de julho de 1999,
estabelece as regras relativas à produção de informação fiscal. De acordo com esse Regulamento,

Alternativa A: se o autuante, no momento de produzir a informação, não mais estiver em exercício na Inspetoria Fazendária do preparo
do processo, a autoridade preparadora encaminhará os autos para a repartição em que ele estiver exercendo sua função.
Alternativa B: havendo apresentação de defesa relativa a Auto de Infração, a autoridade preparadora dará vista dela ao autuante, no
primeiro dia útil seguinte ao do recebimento dessa defesa, para que o autuante produza a informação fiscal acerca das
razões do impugnante, vedada a adução de fatos novos e a anexação aos autos de novos demonstrativos ou levantamentos.
Alternativa C: para o fim de prestação de informações fiscais nos autos do processo, o autuante poderá ser cientificado pela repartição
acerca da apresentação de defesa por via postal, telefax, correio eletrônico ou telegrama fonado, devendo ser-lhe
fornecida cópia da defesa e dos elementos essenciais que a integrem.
Alternativa D: a inobservância do prazo para prestação de informação ou para cumprimento de diligência ou perícia fixado pela legislação
ou estabelecido pelo órgão ou autoridade competente implicará a perda da gratificação de produção correspondente
à tarefa e constitui falta disciplinar, sendo causa, ainda, de julgamento de improcedência do crédito tributário constituído
por meio do Auto de Infração.
Alternativa E: quando a petição de defesa for protocolizada em repartição diversa da do domicílio fiscal do sujeito passivo, o prazo de
20 dias para o autuante apresentar suas informações será contado a partir da data do recebimento do expediente pela
repartição encarregada do preparo do processo.

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