Questão 2010026 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2019

Questão

ID 2010026

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 3.956/1981 - Código Tributário do Estado da Bahia

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

A Lei estadual n2 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a
fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda e que a função fiscalizadora será exercida
pelos Auditores Fiscais e pelos Agentes de Tributos Estaduais. De acordo com este Código, compete aos Auditores Fiscais a
constituição de créditos tributários, salvo em relação

Alternativa A: às taxas estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao
Estado, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários relativos às taxas
estaduais, às contribuições de melhoria de competência estadual e a todas as demais contribuições devidas ao
Estado.
Alternativa B: à fiscalização de mercadorias em trânsito e em estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que
sejam optantes pelo Simples Nacional, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de
créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e
empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional, bem como, de modo concorrente, as decorrentes
da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição
tributária.
Alternativa C: àqueles decorrentes de penalidades pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária, enquanto que aos Agentes
de Tributos Estaduais compete a constituição de créditos tributários especificamente decorrentes de penalidades
pecuniárias aplicadas por infração à legislação tributária.
Alternativa D: à fiscalização de mercadorias em trânsito e em estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que
sejam optantes pelo Simples Nacional, enquanto que aos Agentes de Tributos Estaduais compete a constituição de
créditos tributários decorrentes da fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e
empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional.
Alternativa E: àqueles cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação principal, enquanto que aos Agentes de Tributos
Estaduais compete a constituição de créditos tributários cujo lançamento decorra do descumprimento de obrigação
acessória, bem como, de modo concorrente, daqueles decorrentes da fiscalização de mercadorias importadas do exterior e
das sujeitas ao regime de pagamento antecipado por substituição tributária.

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