Questão 2009921

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2009921

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Atenção: As questões de n— 19 a 25 referem-se à disciplina Direito Administrativo.

Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:

Alternativa A:
A motivação é um princípio implícito, pois não consta do rol dos princípios explicitados na lei.
Alternativa B:
A perfeição dos atos de natureza colegiada depende de motivação individualizada pelos integrantes do colegiado.
Alternativa C:
A lei admite a chamada motivação aliunde ou per relationem.
Alternativa D:
A autoridade julgadora deve emitir decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo improrrogável de trinta dias.
Alternativa E:
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior independe de motivação, pois se trata de poder implícito, decorrente do princípio hierárquico.

Estatísticas Cadernos

Questão 2009921

Continue estudando na plataforma