Questão 2009919

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2009919

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Atenção: As questões de n— 19 a 25 referem-se à disciplina Direito Administrativo.

O registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei no 8.666/93 e na Lei Estadual n^o 9.433/2005, tem por característica

Alternativa A:
a obrigatoriedade de contratação do vencedor da respectiva licitação para toda e qualquer compra relativa ao objeto que lhe foi adjudicado
Alternativa B:
o uso obrigatório da modalidade convite para seleção dos preços a serem registrados.
Alternativa C:
a natureza meramente consultiva, com o objetivo de formar cadastro de preços visando à verificação de aceitabilidade dos preços oferecidos nos procedimentos licitatórios.
Alternativa D:
a previsão, no edital, da estimativa das quantidades a serem provavelmente adquiridas ou utilizadas pela Administração durante o prazo de validade do registro, que deve ser de até 24 meses.
Alternativa E:
a constituição, em favor do vencedor da respectiva licitação, de direito de preferência à contratação, observados os limites previstos no edital, o prazo de validade ali estabelecido e as condições da proposta por ele formulada.