Questão 2009593

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2009593

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenação com imposição de multas de diferentes graduações. Em razão disso, com base no disposto na Lei estadual n° 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, deverá ser imposta a este contribuinte a multa

Alternativa A:
mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao décuplo do valor da multa menos grave.
Alternativa B:
mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao dobro do valor da multa menos grave.
Alternativa C:
menos grave, acrescida do percentual de 150%, desde que este acréscimo não supere o valor da multa mais grave.
Alternativa D:
mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos.
Alternativa E:
menos grave, pelo seu valor integral, e, ainda, a multa mais grave, reduzida de 50%.

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