Questão 2009491 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FCC 2018

Questão

ID 2009491

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Atenção: Para responder às questões de números 6 a 8, considere as informações abaixo e a Lei estadual nº 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

__Sílvia, recentemente admitida em concurso público para provimento de cargo de Auditor Fiscal do Estado de Santa Catarina, ainda possuía muitas dúvidas a respeito da intimação, ao sujeito passivo, de decisão proferida em processo administrativo tributário, cuja formalização de intimações não se rege por legislação própria.

Sobre os casos de intimação por meio de Edital de Notificação em meio oficial, Sílvia, após consulta à referida lei, concluiu corretamente que tal intimação poderia ser feita

Alternativa A:
quando não for possível a intimação por meio de qualquer uma das outras modalidades previstas no art. 225-A da Lei estadual nº 3.938/1966.
Alternativa B:
nos casos em que houver risco iminente de ocorrência de decadência tributária.
Alternativa C:
quando o sujeito passivo residir a mais de 20 km da localidade em que o Auditor Fiscal exerce suas funções e não houver serviço postal regular naquela localidade.
Alternativa D:
quando o contribuinte houver solicitado, formalmente, ser cientificado dos atos processuais por meio desta modalidade de intimação.
Alternativa E:
nos casos em que houver risco iminente de ocorrência de decadência tributária e o sujeito passivo residir a mais de 20 km da localidade em que o Auditor Fiscal exerce suas funções.

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