Questão
ID 2009463Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 12.023/1992 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
A empresa Anacleto & Ximenes Ltda., estabelecimento único localizado na cidade de Florianópolis/SC, importou do exterior, para uso próprio, veículo utilitário novo, cujo desembaraço ocorreu no mês de maio de 2020. As despesas incorridas por essa empresa foram as seguintes:
I. valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço aduaneiro: R\$ 108.000,00;
II. valor dos impostos incidentes na importação: R\$ 36.000,00;
III. despesas aduaneiras efetivamente pagas: R\$ 18.000,00;
IV. outras despesas incorridas, mas não pagas: R\$ 12.000,00.
Com base nesses dados e nas normas constantes da Lei estadual no 7.543, de 30 de dezembro de 1988, o valor do IPVA a ser pago em relação à aquisição desse veículo do exterior, no exercício de 2020, é