Questão
ID 2009350Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.297/1996 - Lei do ICMS do Estado de Santa Catarina
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Conforme o Anexo 11 do RICMS/SC, previamente à concessão da Autorização de Uso de NF-e será analisado, entre outros aspectos, a