Questão 2009331

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2009331

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.297/1996 - Lei do ICMS do Estado de Santa Catarina

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina


Empresa catarinense, devedora de tributos estaduais, declarados por notificação fiscal, procurou a repartição fiscal estadual de sua cidade, no vale do Itajaí/SC, para liquidar o referido crédito tributário em prestações mensais. Com base na Lei estadual no 3.938/66, e ressalvados os casos especiais previstos nas leis específicas de cada tributo, tais débitos podem ser pagos em prestações mensais, observando-se, ainda, que

Alternativas da questão 2009331
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