Questão 2009321

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2009321

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 442/2009 - Dispõe sobre a Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Extingue Cargos e Institui Mecanismo de Acordo de Resultados

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

De acordo com o disposto na Lei Complementar n2 442/2009, os auditores fiscais da Fazenda Estadual

Alternativa A: têm direito subjetivo à remoção, de ofício ou a pedido, decorrido um ano de sua primeira lotação.
Alternativa B: podem apresentar requerimento de remoção a pedido somente após cinco anos da nomeação e de sua primeira lotação, para garantir imparcialidade na atuação.
Alternativa C: podem concorrer à remoção a pedido, independentemente do tempo de lotação, quando apresentarem razões fundadas, devendo a decisão se basear no critério objetivo de antiguidade.
Alternativa D: podem ser removidos de ofício quando a Administração demonstrar necessidade de pessoal, devendo observar os critérios legais de escolha, dentre os quais se inserem a idade do servidor e o nível na carreira.
Alternativa E: se submetem, quando removidos de ofício, aos critérios legalmente estabelecidos para escolha, observados, obrigatoriamente, nessa ordem, o menor tempo de serviço público e a proximidade da residência.

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