Questão 2009172

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 2009172

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 412/ 2008 - Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar no 412, de 26 de junho de 2008, é correto afirmar:

Alternativa A: O servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, permanecerá vinculado ao seu regime de origem.
Alternativa B: Considera-se dependente para os fins de Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina o filho solteiro menor de 24 (vinte e quatro) anos.
Alternativa C: Ocorre perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina na hipótese de doença grave.
Alternativa D: A contribuição previdenciária será devida ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina pelos segurados e pensionistas, com alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre o salário de contribuição.
Alternativa E: A contribuição previdenciária não incide sobre a gratificação natalina.