Questão 2009164

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 2009164

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 381/2007 - Dispõe sobre o Modelo de Gestão e a Estrutura Organ Izacional da Administração Pública Estadual

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

Alternativa A: As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.
Alternativa B: As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
Alternativa C: As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
Alternativa D: A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.
Alternativa E: As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.