Questão 2009028

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 2009028

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 3.938/1966/SC.

Alternativa A: Os livros fiscais poderão ser retirados do estabelecimento do contribuinte quando houver um pretexto.
Alternativa B: Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados não precisarão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Alternativa C: Sempre que o contribuinte e o intermediário de negócios se recusarem a exibir seus livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos fiscais ou comerciais, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os materiais exigidos.
Alternativa D: Para os efeitos da legislação tributária estadual aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias
Alternativa E: A autoridade fiscal não poderá solicitar ao sujeito passivo que preste esclarecimento sobre indícios de inconsistências no cumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória.