Questão
ID 2009025Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 465/2009 - Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a: