Questão 2009014

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2010

Questão

ID 2009014

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.297/1996 - Lei do ICMS do Estado de Santa Catarina

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

De acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-SC), assinale a alternativa correta.

Compete à Secretaria de Estado da Fazenda:

Alternativa A: a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.
Alternativa B: apenas a supervisão da arrecadação do imposto, buscando organizar o cadastro geral de contribuintes.
Alternativa C: apenas a fiscalização da arrecadação do imposto, evitando a concessão de benefícios e isenções.
Alternativa D: apenas o controle da arrecadação do imposto, para que não ocorra ilegalidade.
Alternativa E: a supervisão e o controle da arrecadação do imposto, já que a fiscalização não é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda.

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