Questão
ID 2009012Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.297/1996 - Lei do ICMS do Estado de Santa Catarina
Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
Com relação ao ICMS, assinale a alternativa que corresponde a infração punível com penalidade de multa.
1. Emitir documento fiscal sem o destaque, quando compulsório, do total ou de parte do imposto devido, ou indicando indevidamente que se trata de operação sem débito do imposto.
2. Iniciar a atividade de estabelecimento sem a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.
3. Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.