Questão 2009002 de Direito Penal - FEPESE 2010

Questão

ID 2009002

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:

Alternativa A: A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.
Alternativa B: “A supressão ou redução de tributo” contemplado no art. 1o da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios.
Alternativa C: Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2o), há crimes nas modalidades culposa e dolosa.
Alternativa D: As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária.
Alternativa E: Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.