Questão 2006817

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2006817

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 16.772/2015 - Dispõe sobre as Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP) e Estabelece Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

É correto afirmar sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias:

Alternativa A:
A compensação de eventual saldo negativo no banco de horas não poderá exceder a 24 horas consecutivas por período de compensação e não será considerada acréscimo de jornada.
Alternativa B:
No caso de afastamento decorrente de licença, curso ou outra situação impeditiva, o prazo para compensação de saldo negativo será interrompido, recomeçando a contar do início após o término do impedimento.
Alternativa C:
O exercício de cargo em comissão permite o registro até 50% da jornada de trabalho como hora excedente.
Alternativa D:
O servidor poderá, a seu critério, registrar no banco de horas as horas excedentes da sua jornada de trabalho normal.
Alternativa E:
O saldo de horas excedentes poderá ser utilizado para a compensação de faltas, atrasos ou saídas antecipadas do serviço.

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