Questão 2005797

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 2005797

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Participação do Ministério Público Como Fiscal da Ordem Jurídica

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

No decorrer da tramitação de uma ação, em que se discutiam as declarações de última vontade contidas em um testamento, foi alegada, pela parte interessada, a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, requerendo, como consequência, a anulação de todo o procedimento.

Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A alegação está correta, uma vez que compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes a disposições de última vontade, sob pena de nulidade.
Alternativa B:
O advogado da parte contrária pode arguir a inexistência de obrigatoriedade de intervenção, uma vez que, nesse caso, cabe ao parquet avaliar a presença do interesse público ou social, decidindo ou não pela intervenção.
Alternativa C:
Não há nulidade na situação narrada, pois a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público se limita às ações em que haja interesse de incapaz ou participação da Fazenda Pública.
Alternativa D:
A alegação de nulidade está correta, de modo que o juiz deverá invalidar todo o processo, desde a distribuição.

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