Questão 2005648

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2005648

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 125

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para
o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte
insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a
instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das
peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente
federado competente pela instituição da contribuição para
o custeio do serviço de iluminação pública na capital
federal.
Alternativa B: O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das
peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o
responsável pela instituição da contribuição para o custeio
do serviço de iluminação pública na capital federal.
Alternativa C: O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal
possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela
União para a cobrança da contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública.
Alternativa D: O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode
instituir a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública, assim como os Municípios.

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