Questão 200527

a tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Estado.

o causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Estado, sefor o caso, todos os custos financeiros, anteriores, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano,a menos que provada a culposidade das condutas.

incumbe ao Estado, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,investir no mínimo 1,3% da arrecadação bruta de impostos diretos na pesquisa e desenvolvimento deenergias alternativas.

é lícita a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ouprodutos químicos e biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em qualquer parte doterritório nacional por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental, desde que pagas astaxas pertinentes.

a implantação, no Estado, de instalações industriais para a produção de energia nuclear dependerá deautorização da Assembleia Legislativa, por maior absoluta de seus membros, bem como do atendimento àscondições ambientais e urbanísticas exigidas em lei estadual.