Questão 200483

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 200483

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 13.182/2014 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combat e à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a eficácia da norma (Lei nº 13.182/2014), assinale a alternativa correta:

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