Questão
ID 2004785Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil
A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve