Questão
ID 200448Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 13.182/2014 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combat e à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei estadual nº 13.182/2014 constitui um marco na promoção da equidade. No que tange às definições fundamentais do artigo 4º, analise os itens:
I. Discriminação racial: toda distinção baseada em raça ou cor que anule o exercício de direitos humanos.
II. Desigualdade racial: situação injustificada de diferenciação de acesso a bens em virtude de origem étnica.
III. Políticas públicas: ações afirmativas onde é vedada a participação da sociedade civil para garantir a impessoalidade.
IV. Ações afirmativas: programas de natureza transitória que visem a remediar efeitos históricos da discriminação.