Questão
ID 200109Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 106, Lei nº 13.204/2014 - Modifica a estrutura organizacional da administração pública do poder executivo estadual e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Secretários de Estado (Lei nº 13.204/2014) têm competência para:
I. Exercer orientação e supervisão de órgãos e entidades na sua área.
II. Praticar atos outorgados pelo Governador.
III. Editar leis ordinárias para regular pastas sem o Legislativo.