Questão
ID 200068Disciplina: Administração Pública
Assuntos: Autarquias, Entidades Integrantes da Administração Indireta, Lei nº 13.204/2014 - Modifica a estrutura organizacional da administração pública do poder executivo estadual e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No contexto da Administração Indireta (Lei nº 13.204/2014), julgue os itens:
I. As Autarquias têm personalidade jurídica de direito público, criadas por lei.
II. As Empresas Públicas podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica admitida em direito.
III. A supervisão exercida pela Secretaria restringe-se exclusivamente à legalidade de atos de pessoal.