Questão 2000480

O empenho é um ato administrativo que implica no reconhecimento formal de que o fornecedor entregou o produto em conformidade com as especificações constantes no contrato.

O pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A previsão é a fase da fixação da despesa, em conformidade com a previsão da receita para o exercício financeiro.

A liquidação da despesa só poderá ser efetuada quando ordenado seu empenho e pagamento.

A liquidação é um ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.