Questão 200030

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 200030

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Princípios Fundamentais

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

De acordo com o disposto na Constituição do Estado da Bahia, é incorreto dizer que:

Alternativa A:
Dois terços da composição do Tribunal de Contas dos Municípios são escolhidos pela Assembleia Legislativa, incluindo-se as vagas reservadas ao Ministério Público.
Alternativa B:
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas prerrogativas, garantias, impedimentos, subsídios, direitos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
Os auditores do Tribunal de Contas dos Municípios, quando no exercício de suas habituais atribuições da judicatura, terão as mesmas garantias e impedimentos dos juízes de Direito de 1ª instância.
Alternativa D:
Entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado está a de calcular as cotas dos impostos repassados pelo Estado aos Municípios.
Alternativa E:
Os Tribunais de Contas prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa.