Questão 200027

Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunaisde Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão de auxílio do controle externo a cargodas Câmaras Municipais, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefesdo Poder Executivo dos Municípios, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 180dias, contados a partir da data do seu recebimento.

( ) Incumbe ao Tribunal de Contas do Estado julgar, no prazo de 365 dias, a partir do término doexercício a que se referem, as contas dos administradores das empresas públicas estaduais,promovendo tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.

( ) Os Tribunais prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa, bem como aela encaminharão, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

( ) As decisões dos Tribunais de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa,terão, após aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, eficácia de título executivo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é