Questão 200020 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2017

Questão

ID 200020

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Princípios Fundamentais

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A

Existem vários dispositivos legais no ordenamento jurídico brasileiro e tratados internacionais que visam à diminuição e erradicação das desigualdades raciais, étnicas, religiosas e de gênero. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca dos dispositivos legais que promovem a igualdade racial e de gênero.

Alternativa A:
A Constituição Federal não traz disposição expressa quanto à vedação de discriminação de gêneros.
Alternativa B:
A Constituição do Estado da Bahia veda que o Estado promova o intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais de países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
Alternativa C:
De acordo com a Lei federal nº 2.889/1956 (Lei contra o genocídio), quem adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso com o intuito de eliminá-lo será incurso nas penas cominadas no art. 121 do Código Penal (homicídio).
Alternativa D:
Segundo a Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei e cuja prescrição ocorre somente após 30 (trinta) anos de ocorrida a prática da ofensa.
Alternativa E:
Segundo a Constituição do Estado da Bahia, sempre que for veiculada publicidade estadual, independentemente do número de pessoas que dela participem, será assegurada a inclusão de uma pessoa da raça negra.

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