Questão 200013

Com países que mantiverem política oficial dediscriminação racial, o Estado não poderá admitirparticipação, ainda que indireta, através de empresasneles sediadas, em qualquer processo licitatório daAdministração Pública direta ou indireta.

A rede estadual de ensino e os cursos de formação eaperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão,em seus programas, disciplina que valorize a participaçãodo negro na formação histórica da sociedade brasileira.

Com países que mantiverem política oficial dediscriminação racial, o Estado não poderá manterintercâmbio cultural ou desportivo, através de delegaçõesoficiais.

Sempre que for veiculada publicidade estadual com maisde duas pessoas, será assegurada a inclusão de umada raça negra.

O dia 20 de outubro será considerado, no calendáriooficial, como Dia da Consciência Negra.