Questão 200001

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 200001

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Princípios Fundamentais

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Educação de Sergipe

Conforme a Constituição do estado da Bahia, é correto afirmar que

Alternativa A:
as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas emterritório baiano, pertencentes ou não à União, são patrimôniosdo estado da Bahia.
Alternativa B:
compete ao estado da Bahia decretar e arrecadar os tributosestaduais e municipais, além da devida aplicação de suasrendas.
Alternativa C:
todo baiano tem direito aos registros civis e suas respectivascertidões, bem como a expedição de cédula de identidadegratuitamente.
Alternativa D:
a renúncia de receitas e a concessão de isenções e anistiasfiscais por parte do estado e dos municípios baianos é umavedação, caso não haja interesse público justificado ereconhecido por lei.