Questão 1998517

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1998517

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Agência de Fomento do Estado de São Paulo

Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar
que

Alternativa A: não poderá ter como objeto abuso, erro, omissão ou
conduta incompatível no serviço público, que deverão
ser deduzidos à Ouvidoria competente.
Alternativa B: é meio inidôneo para que os servidores públicos peçam
reconsideração ou recorram de decisões.
Alternativa C: é assegurado somente a pessoas físicas, para representar
por ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de
direitos.
Alternativa D: em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se
a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena
de responsabilidade do agente.
Alternativa E: o servidor deverá exercê-lo sempre por escrito, visando
requerer ou representar em face da autoridade que lhe
é superior.