Questão 1998357

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1998357

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

De acordo com a legislação vigente aplicada ao Município do Rio de Janeiro, quanto à Lei Orçamentária Anual, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o projeto da LOA e dos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, garantida a participação popular na sua elaboração e no processo da sua discussão
Alternativa B:
ela compreenderá, além do orçamento fiscal e o da seguridade social, o de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
Alternativa C:
serão discriminados separadamente os percentuais e as verbas destinadas a cada secretaria, fundação, autarquia, companhia ou empresa, salvo nos casos em que estiverem subordinados ou vinculados a uma secretaria
Alternativa D:
na sua elaboração, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212 da Constituição da República