Questão 1998287

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1998287

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

A Lei Municipal 207/80 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro), no capítulo que trata dos contratos administrativos, estabelece expressamente que:

Alternativa A:
os contratos não poderão ter vigência indeterminada, admitida, porém, a sua prorrogação pelo período de doze meses, mediante termo aditivo, salvo disposição contrária de lei especial
Alternativa B:
os contratos poderão ter vigência indeterminada ou determinada, admitida sua negociação em caráter temporário, por período não inferior a noventa dias, salvo disposição contrária de lei
Alternativa C:
os contratos poderão ter vigência indeterminada, admitida sua negociação em caráter temporário, por período não inferior a quarenta e cinco dias, salvo disposição contrária de lei
Alternativa D:
os contratos não poderão ter vigência indeterminada, admitida, porém, a sua prorrogação por igual período, mediante termo aditivo, salvo disposição contrária de lei especial

Estatísticas Cadernos

Questão 1998287

Continue estudando na plataforma