Questão 1998281

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1998281

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

Alternativa A:
decidir sobre a perda de mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica
Alternativa B:
fixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura, para a subsequente, no primeiro período legislativo ordinário do último ano de cada legislatura
Alternativa C:
representar ao Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação de um terço dos seus membros contra o Prefeito por crime ou ato de improbidade
Alternativa D:
conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços à causa da humanidade, mediante decreto aprovado por dois terços dos membros