Questão
ID 1997648Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Ce/Rj - dos Direitos e Garantias Fundamentais
Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Segundo a atual Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 12: “são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito a”: