Questão 1997473

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1997473

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária
é um dos temas centrais da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido
pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal
de Contas do Município, há ainda o controle
interno de cada Poder e o denominado Controle
Popular das Contas do Município, prevendo a Lei
Orgânica que:

Alternativa A: os Poderes Legislativo e Executivo manterão,
de forma dissociada, sistemas de controle
interno específicos, instituídos por ato
administrativo emanado, respectivamente, do
Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito
Alternativa B: a denúncia de irregularidades perante o Tribunal
de Contas do Município deve ser feita por meio
de órgão ou entidade coletiva, vedada a
denúncia individual
Alternativa C: é vedado o apoio por parte do sistema de
controle interno ao controle externo no exercício
de sua missão institucional
Alternativa D: os responsáveis pelo controle interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
ao Tribunal de Contas, sob pena de
responsabilidade solidária

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