Questão 1997472

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1997472

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo,
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das
Entidades da Administração direta, indireta e
fundacional. Nesse mister democrático, é previsto
pela Lei Orgânica Municipal o auxílio do Tribunal
de Contas do Município, ao qual competirá:

Alternativa A: aplicar aos responsáveis, em caso de
ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, as sanções previstas em lei, incluindo,
entre outras cominações, multa proporcional
ao dano causado ao Erário.
Alternativa B: julgar judicialmente as contas dos
administradores e demais responsáveis por
bens e valores públicos municipais, cabendo
recurso de suas decisões à Mesa Diretora da
Câmara
Alternativa C: aprovar ou rejeitar as contas prestadas
anualmente pelo Prefeito, mediante decisão
que deverá ser elaborada em 60 dias a contar
de seu recebimento, sob pena de perda da
prerrogativa
Alternativa D: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
atos de admissão de pessoal, na
administração direta, indireta e fundacional, e
de nomeações para cargo de provimento em
comissão

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