Questão 1997443

Direito Penal · 2014

Questão

ID 1997443

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Conceito de Funcionário Público por Extensão

Ano: 2014 Banca: FJG - Fundação João Goulart Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro

O Código Penal Brasileiro, no Capítulo em que trata
especificamente sobre os crimes praticados por
funcionário público contra a Administração em
Geral, prevê expressamente que:

Alternativa A: o funcionário público que desvia dolosamente,
em proveito próprio, valor de que tem a posse
em razão do cargo, mas repara o dano antes
da sentença irrecorrível, tem a punibilidade
extinta
Alternativa B: considera-se funcionário público, para os
efeitos penais, quem, embora transitoriamente
ou sem remuneração, exerce cargo, emprego
ou função pública
Alternativa C: o servidor que abandona o cargo público, fora
dos casos permitidos em lei, tem o prazo de
60 dias para se justificar, caso em que o juiz
poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar
somente a pena de multa
Alternativa D: a pena do servidor que exerce cargo em
comissão ou função de direção ou
assessoramento de órgão da administração
direta, sociedade de economia mista, empresa
pública ou fundação instituída pelo poder
público deve ser aplicada em dobro

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