Questão 1996612

Direito Penal · 2014

Questão

ID 1996612

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo

Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Universidade do Estado do Amapá

O Código Penal trata em capítulo próprio dos Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação, sendo importante atentar para o fato de que

Alternativa A:
a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que expressamente pronunciada pelo juiz sentenciante.
Alternativa B:
a perda em favor da União dos instrumentos do crime ocorrerá desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ainda que o pertença a terceiro de boa-fé ou do lesado.
Alternativa C:
a perda de cargo é considerada efeito da condenação, quando a pena privativa de liberdade for igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública.
Alternativa D:
a inabilitação para dirigir veículo automotor, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou culposo, é considerado efeito automático da sentença condenatória, dispensando portanto o juiz de fundamentação.