Questão
ID 1996383Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 287/1979 - Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e Dá Providências
Ano: 2013 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Centro Universitário Estadual da Zona Oeste
Levando-se em consideração a Lei nº 287, de 04 de dezembro
de 1979, Seção II – Das Subvenções e Auxílios, Art. 41, não
poderão receber auxílios ou subvenções do Estado os serviços
que tiverem a fi nalidade de promover:
de 1979, Seção II – Das Subvenções e Auxílios, Art. 41, não
poderão receber auxílios ou subvenções do Estado os serviços
que tiverem a fi nalidade de promover: