Questão 1995711

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1995711

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é
INCORRETO afirmar:

Alternativa A: O emprego irregular de verbas ou rendas públicas
acarreta pena de detenção ou multa.
Alternativa B: Pode ocorrer crime de excesso de exação ainda
que o tributo ou contribuição social sejam devidos.
Alternativa C: Considera-se funcionário público, para efeitos
penais, aquele que exerce cargo, emprego ou
função pública, mesmo que sem remuneração.
Alternativa D: Quando o autor do crime ocupar cargo em
comissão, a pena será reduzida em um sexto.
Alternativa E: Haverá extinção da punibilidade no peculato
culposo quando o dano for reparado antes de
sentença irrecorrível.