Questão
ID 1995706Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ordenação de Despesa Não Autorizada
Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Câmara Municipal de Linhares
O funcionário público que firma contrato de
arrendamento mercantil, em nome da pessoa jurídica
de direito público, mas sem prévia autorização
legislativa, pratica:
arrendamento mercantil, em nome da pessoa jurídica
de direito público, mas sem prévia autorização
legislativa, pratica: