Questão 1995588

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1995588

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição:

Alternativa A:
Os pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo.
Alternativa B:
O pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos.
Alternativa C:
Os pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado.
Alternativa D:
O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias.
Alternativa E:
O pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

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